10.1. Cuidam os presentes autos de Pedido de Reconsideração interposto por ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Augustinópolis e RALSONATO GONÇALVES SANTANA – Pregoeiro, em face da Resolução nº 390/2022 – PLENO, proferida nos autos nº 799/2022, que conheceu da Representação com questionamentos acerca dos Pregões Presenciais nº^s 1/2022, 2/2022 e 3/2022, julgou-a procedente e aplicou-lhes multas individuais de R$ 4.000,00 (Quatro mil e quinhentos reais) aos recorrentes.

10.2. Destaco que os objetos dos Pregões Presenciais nº^s 1/2022, 2/2022 e 3/2022, realizados pela Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, são, respectivamente:

a) contratação de empresa especializada para locação e manutenção de software integrado de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, junto à Secretaria Municipal da Fazenda Pública;

b) contratação de serviços médicos especializados de ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e serviços de ultrassonografia para atendimento ao Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher e ao Centro de Atenção Psicossocial;

c) registro de preços para eventual e futura prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, com substituição de peças, para atender a Prefeitura e Fundos do município citado.

10.3. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à Secretaria-Geral das Sessões, que considerou tempestivo o Pedido de Reconsideração interposto (Certidão nº 2469/2022-SEPLE, evento 3).

10.4. O Despacho nº 1213/2022-RELT3 (evento 4) determinou a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos e ao Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações.

10.5. A Coordenadoria de Recursos elaborou a Análise de Recurso nº 225/2022 (evento 6), concluindo pelo conhecimento e no sentido de que seja negado provimento ao recurso.

10.6. O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, por negar-lhe provimento, conforme disposto no Parecer nº 1461/2022 (evento 7), da larva do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues.